O que é a Declaração de Exclusividade?

É um documento que comprova que determinado produto ou serviço prestado por uma empresa é exclusivo, ou seja, que não há outro igual no mercado. 

Pra serve esta Declaração?

Este documentopossibilita ao empresário ser dispensado de participar de processos de licitações publicas, com base legal a justificativa de que aquele produto ou serviço nao possui concorrente , logo, o processo torna-se inviável. 

O art. 25 da Lei nº 8.666/93 afirma que "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de compeetição, em especial: 

I - para aquisição d materiais, equipamentos ou generos que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a pteferencia de marcas, devendo a comprovação dee exclusividade ser feita atraves de atestado fornecido pelo orgão de registro comercio do local em que se realizaria a licitação ou a obra mou o serviço, pelo Sindicato, federação ou Confederação Patronal, ou, ainda pelas entidades de equivalentes.

A Ace de Cotia emite este documento para empresas associadas que se encaixam nesse perfil. 

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